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A Responsabilidade do Empregador pelo Acidente de Trabalho do Funcionário em Home Office

Com o advento dos modernos meios de comunicação, a necessidade do empregado comparecer em local designado pelo empregador para a prestação de serviços caiu por terra, vez que em muitas funções os empregados podem se conectar a empresa fora de suas dependências e cumprir suas obrigações. É o chamado Home Office (ou teletrabalho), modalidade de trabalho que chegou ao Brasil a partir do ano de 2010.

Em pesquisa realizada pelo instituto de Recrutamento Robert Half, em setembro de 2012 aproximadamente 31% das empresas brasileiras já adotavam essa forma de trabalho.

Visando regulamentar a supramencionada forma de trabalho, o legislador brasileiro trouxe na lei nº 13.467/2017 a inclusão de quatro artigos à CLT, os quais desenham apenas em linhas gerais como se dará essa nova modalidade de trabalho, permitindo às partes integrantes do contrato de trabalho delimitarem os pormenores desta prestação de serviços.

Podemos afirmar, sem sombra de dúvidas, que o advento do teletrabalho traz benefícios a todos os envolvidos na relação laboral. Para a empresa alocar um funcionário em local diverso de seu escritório significa uma redução de custos com espaços físicos, despesas e atrasos em razão do deslocamento de seus empregados, além de poder contar com uma equipe motivada.

Para o empregado, por sua vez, poder laborar de sua residência lhe permite fortalecer suas relações familiares, além de uma redução de gastos relativos à locomoção, alimentação e eventuais despesas relativas ao trajeto a ser realizado entre casa e trabalho.

Vale mencionar que o legislador pátrio ao definir esta nova modalidade assim o fez: “Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.”

Tal artigo demonstra uma vontade do legislador em privilegiar o acordado sobre o legislado, causando, porém, em um primeiro momento uma certa insegurança jurídica, pois na tentativa de dissociar o teletrabalho do trabalho externo, utiliza-se da expressão “que por sua natureza”. Referida condição se apresenta com uma intepretação demasiadamente subjetiva, vez que duas pessoas podem entender como de natureza diversa a mesma prestação de serviços.

Novamente, vale frisar que o legislador pátrio em sua redação concede as partes a possibilidade de livre negociação quanto a diversos temas, como por exemplo se a prestação de serviços se dará completamente fora do local de trabalho.

Analisando apenas os pontos acima destacados temos a sensação de que estamos diante de uma legislação moderna e que atende ao anseio de todos os envolvidos na questão.

Ocorre que tal sentimento se esvai quando analisada a questão atinente ao acidente de trabalho, ou doença equiparada. Nessas situações, o legislador pátrio determinou que é do empregador o dever de instruir o trabalhador sobre os cuidados necessários à saúde e segurança do trabalho, sem, portanto, discriminar como se dará a distribuição das responsabilidades nos casos de segurança do trabalho.

Imaginemos um cenário no qual o empregador realizou todas as instruções, forneceu todos os equipamentos e insumos necessários ao empregado para garantia das condições ergonômicas ideais para realização do trabalho. Referido funcionário, no entanto, deliberadamente não se utiliza de forma correta das ferramentas fornecidas pela empresa e acaba, após um longo período de tempo e por sua falta de cuidado desenvolvendo uma patologia que, em primeiro momento, não tem relação direta com o trabalho em si, mas sim com a não adoção das medidas indicadas pelo empregador.

Poderíamos responder, em primeira análise, que o empregador não seria responsável vez que adotou todas as medidas de treinamento necessários. Ocorre, porém, que conforme entendimento pacificado hoje em nossa jurisprudência, a responsabilidade do empregador no caso de acidente de trabalho ou doença equiparada é objetiva, logo sequer é feita uma análise se as atitudes adotadas pelo empregado contribuíram para o acidente ou o desenvolvimento da doença, bastando para tanto ser constatado o nexo causal entre o trabalho prestado e a lesão.

Ante todo o exposto, podemos concluir que apesar da boa intenção do legislador pátrio no sentido de modernizar nosso sistema laboral, no que se refere ao tema teletrabalho, ainda existem questões sensíveis, como do acidente de trabalho ou doença equiparada, que necessitam de maior detalhamento e, na sua falta, serão enfrentadas pelos Tribunais para se definir os limites das responsabilidades em jogo.

Luciano Jardon Zacheo
Especialista em Direito do Trabalho, do Feiteiro & Araujo Advogados