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Reforma Trabalhista

Como adequar sua empresa à Reforma Trabalhista

Desde 11 de novembro de 2017, entrou em vigor a Reforma Trabalhista, que altera a relação entre empresa e trabalhador, regime CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) de 1943.

A reforma acontece depois de mais de 70 anos que a CLT foi criada. As alterações transformam o relacionamento entre empregados e empregadores tanto os que já trabalham em regime CLT quanto aos novos contratos.

Para quem já tem a Carteira de Trabalho registrada, as mudanças passam a vigorar após acordos coletivos, individuais e com ou sem a intervenção do sindicato, a depender de cada caso.

A partir de agora, respeitados os artigos da nova lei, os acordos para bancos de horas, demissão em comum acordo, home office e férias não precisam ser definidos pelo sindicato, e sim entre contratante e contratado.

A Lei nº13.467/2017 altera:

  • O Decreto-Lei nº5.452, de maio de 1943;
  • A Lei nº6.019, de 3 de janeiro de 1974;
  • A Lei nº8.036, de 11 de maio de 1990;
  • A Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.

Neste artigo, vamos explicar as principais mudanças da reforma trabalhista como: as férias dos trabalhadores, horário de almoço, a criação da nova modalidade de trabalho, jornadas de trabalho, a situação da mulher gestante e lactante; demissões; imposto sindical e os processos trabalhistas.

Reforma trabalhista e as férias dos trabalhadores

Com a aprovação da reforma trabalhista, as férias podem ser divididas em até três períodos, desde que um período não seja inferior a 14 dias corridos e os demais nunca sejam menos de 5 dias (também corridos).

O início das férias não pode ser dois dias antes de feriado ou do dia de descanso do trabalhador. Os períodos de férias devem ser definidos em comum acordo.

Horário de almoço

Mesmo quem trabalha mais de 6 horas por dia poderá ter o horário de almoço reduzido para menos de 1 hora (com o tempo mínimo de 30 minutos). O tempo de pausa para almoçar deve ser definido por convenção ou acordo coletivo.

Trabalho intermitente

Uma novidade que a reforma traz é a criação do Trabalho intermitente, uma nova modalidade de contrato de prestação de serviços que deverá ser celebrado por escrito com o valor da hora de trabalho, a qual não poderá ser ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função.

Na prática, a empresa e o trabalhador definem em contrato quanto custará cada trabalho. O contratado deve ser avisado com três dias de antecedência, no mínimo, podendo aceitar ou não a proposta.

O trabalhador deve comunicar à empresa se aceita ou não a oferta em 24 horas. O não cumprimento do que foi solicitado acarreta em multa referente à metade do valor do serviço, tanto para o trabalhador que descumprir quanto para a empresa.

Jornada de trabalho

Outra alteração que a CLT recebe é com relação à jornada de trabalho. Todas as atividades podem ser realizadas dentro do período de 12×36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), desde que haja um acordo escrito.

Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva.

Serão aceitas jornadas parciais:

  • 30 horas semanais e sem horas extras.
  • 26 horas com 6 horas extras.

A situação da mulher

Uma das discussões mais calorosas a respeito da Nova CLT está diretamente relacionada aos trabalhos em ambientes insalubres realizados por mulheres gestantes e lactantes.

A lei determina que, quando o grau de insalubridade foi mínimo ou médio, a gestante fica autorizada a executá-los, desde que haja um atestado médico que a autoriza.

Já as lactantes podem trabalhar em locais com qualquer grau de insalubridade, a única exceção será para as mulheres que apresentarem atestados médicos.

Demissão em comum acordo

A demissão em comum acordo é feita quando ambas as partes aceitam o pagamento de 20% do FGTS, metade do aviso prévio e o trabalhador não receberá o seguro-desemprego.

Imposto sindical

A arrecadação do imposto sindical não é mais obrigatória, a contribuição passa a ser opcional.

Processos trabalhistas

A reforma trabalhista assegura que os empregados que agirem por meio de litigância de má-fé, aquela em que se move um processo trabalhista sem ter o direito real, seja responsabilizado e passa a pagar pelos custos dos processos.

A justiça gratuita passa a ser oferecida a quem tenha um salário igual ou menor que 40% da base do teto do INSS, um média de R$2.200,00.

Caso uma das partes falte à audiência e o processo seja arquivado, pagará os custos do processo, a menos que haja uma justificativa plausível em 15 dias.

Quem perder a causa, passa a pagar entre 5% e 15% do valor da sentença e honorários dos advogados da parte vencedora.

Agora que conhece os principais pontos da Reforma Trabalhista, tenha o respaldo de um escritório de advocacia que oferece advogados especialistas em atuar com a área Trabalhista. Desse modo, sua empresa se adequa às mudanças e garante um bom relacionamento com seus colaboradores.