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Recuperação judicial

Recuperação judicial: Entenda o que diz a Lei 11.101/2005 sobre a assembleia-geral de credores

A Recuperação judicial é um dos recursos que organizações endividadas recorrem para tentar salvar seus empreendimentos da falência.

Muito se tem falado sobre a crise financeira e econômica que atingiu o Brasil e foi responsável pelo fechamento de muitas empresas em nosso país. A Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, é utilizada para determinar todo o caminho que o empresário precisa cumprir para traçar saídas eficientes com o objetivo de superar a crise e manter empregos e suas atividades.

Antes de, efetivamente, falarmos sobre o papel da assembleia-geral de credores, vamos entender quem pode fazer a solicitação de uma recuperação judicial.

Quem pode solicitar uma Recuperação judicial

O Art. 48, da mesma lei, estabelece que o requerimento de recuperação judicial deva ser solicitado pelo devedor, desde que o mesmo realize suas atividades continuamente por, no mínimo, 2 anos.

Para ter o pedido aceito, o empresário precisa:

  • Não ter falido;
  • Não ter obtido concessão de recuperação judicial nos últimos 5 anos;
  • Não ter condenação ou administrador (sócio controlador) condenado em qualquer crime já previsto nesta lei.

O §1º indica que o requerimento também pode ser feito pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros, inventariante ou sócio remanescente.

Agora, vamos entender melhor sobre o papel da assembleia-geral.

Como é feita a convocação da assembleia-geral

A convocação da assembleia-geral é feita por meio de um juiz. Um edital é publicado em órgão oficial e também em jornais de grade circulação com no mínimo 15 dias de antecedência. Nesse edital, especifica-se onde o credor pode obter uma cópia do pedido, o que facilita o conhecimento total dos assuntos tratados.

Um administrador judicial é quem preside a assembleia-geral. Ele pode ainda indicar um secretário entre os credores que estão presentes.

Plano de recuperação judicial do devedor

Para oferecer soluções que sejam viáveis, os devedores precisam apresentar um plano de recuperação judicial em até 60 dias.

A votação feita por credores – divididos em quatro classes – acontece em 150 dias. Após a aprovação do plano, o devedor terá 2 anos para cumprir o que foi determinado. Caso não consiga, declara-se a falência da empresa.

O escritório de advocacia Feiteiro & Araujo presta serviços de reestruturação de empresas e representa credores em assembleias-gerais. Para mais informações, entre com contato conosco.