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A Recuperação Judicial e a Execução na Justiça do Trabalho

Frequentemente as empresas em Recuperação Judicial, com plano de recuperação judicial aprovado, são “vítimas” do prosseguimento da execução dos processos trabalhistas na Justiça do Trabalho, seja com ordens de bloqueios online em suas contas, bloqueio de bens, e até mesmo com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e ataque direto ao patrimônio dos seus sócios e administradores.

Muitas vezes essas penhoras são motivadas pelo desconhecimento profundo da Lei Falimentar ou fundamentadas no caráter alimentar das verbas trabalhistas.

Ocorre que estes atos, de alguns juízes do trabalho, ferem a legislação falimentar e a jurisprudência do STJ[1], devendo ser combatidos no dia-a-dia da condução da carteira de processos trabalhistas da Recuperanda.

A experiência nos mostra que um simples pedido de reconsideração do juízo que proferiu a ordem as vezes se mostra eficaz, ou caso não seja, a empresa em recuperação judicial deverá lançar mão dos recursos da execução na trabalhista, e lado outro, do conflito de competência no STJ para reverter a constrição patrimonial.

E convém destacar a principal razão para que seja cessada a competência da justiça do trabalho após apuração do montante devido ao credor trabalhista: a concentração no juízo da recuperação judicial de todos os atos de execução do patrimônio da companhia em recuperação judicial.

É de competência exclusiva do juízo da recuperação judicial, que sabe a real situação dos bens da empresa, a prática de atos que impliquem em constrição do patrimônio da recuperanda, isso em conformidade com o princípio da preservação da empresa, e a tentativa de mantê-la em funcionamento.

Outro ponto a ser ponderado refere-se ao tratamento isonômico da universalidade de credores trabalhistas, cujo pagamento se dará nos termos do estabelecido no plano de recuperação judicial aprovado.

Seja qual for o destino da companhia em recuperação judicial, a justiça do trabalho não poderá se valer de atos expropriatórios para tentar liquidar qualquer reclamação trabalhista, seja perseguindo a execução contra o patrimônio da empresa ou de seus administradores.

[1] AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

  1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda.
  2. Nesses casos, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução).
  3. Agravo interno não provido.
  4. (AgInt no CC 147.032/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 19/09/2017)

Juliana dos Santos Fabrice

Especialista em Direito do Trabalho, do Feiteiro & Araujo Advogados