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Limitação de Liability

Limitação de Liability

Não são raros os momentos em que nossos clientes nos procuram para esclarecer dúvidas de contratos assinados no que concerne a responsabilização por indenizações, principalmente relacionadas as limitações. Em cenários de insegurança jurídica e econômica como a que vivenciamos, as cláusulas de limitação ou excludentes do dever de indenizar têm se mostrado um valioso instrumento de adequação do equilíbrio contratual, inclusive.

Nossa sociedade moderna atual, cientifica e tecnologicamente desenvolvida, apresenta interesses pessoais intensificados e relações empresariais cada vez mais complexas e dinâmicas. Cria-se, assim, um ambiente propício para a geração de riscos, provocados por conflitos de interesses e de direitos. Torna-se relevante, portanto, a previsão contratual ou de cláusulas contratuais que redistribuam riscos e diminuam prejuízos entre as partes envolvidas em um contrato.

Para Carlos Roberto Gonçalves, a limitação de responsabilidade é o acordo de vontades pelo qual se convenciona que determinada parte não será responsável por eventuais danos decorrentes de inexecução ou de execução inadequada do contrato. Para Antonio Silvestre, as cláusulas em exame devem ser definidas como: “Estipulações negociais destinadas a excluir ou a limitar, em certos termos, mediante acordo prévio das partes, a responsabilidade em que, de outra forma, o devedor incorreria pelo não cumprimento (cumprimento defeituoso ou mora) das suas obrigações”.

As cláusulas limitativas ou excludentes do dever de indenizar, em certos casos, têm previsão legal, como o artigo 393 do Código Civil (caso fortuito e força maior) ou no caso dos artigos 478 a 480 também do Código Civil, além do artigo 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor (sobre onerosidade excessiva). Trata-se, portanto, de um exercício regular de direito.

Referidas cláusulas são também definidas pela doutrina como convenções realizadas entre as partes, nos termos por elas acordados, que excluem ou estabelecem limites, fixos ou variáveis, ao dever de indenizar, previamente à ocorrência de um dano. Essas convenções instituem, portanto, exceções à regra de reparação integral vigente no Direito brasileiro e expressada pelo artigo 927 do Código Civil.

Trata-se de um meio eficaz de formatar o negócio jurídico em patamares financeiros realistas e com riscos contingenciados e limitados. Assim, essas convenções contratuais podem impactar o preço do negócio, uma vez que a ele não estaria atrelado nenhum custo de contingência que poderia ocorrer, bem como diminuir custos, como aqueles com Cartas de Fiança, Seguros de Fiel Cumprimento etc.

Além disso, existem inúmeros exemplos de cláusulas limitadoras de responsabilidade, dentre eles¹:

i) Cláusulas de fixação de máximo indenizatório e as suas variantes – A mais frequentemente designada assim é a convenção que fixa um quantitativo indenizatório máximo, ou pela indicação de uma soma ou pelo estabelecimento de uma percentagem de reparabilidade do valor dos danos verificados. A avaliação convencional da coisa entregue e a restituir, ou a declaração unilateral do seu valor, aceitas pela contraparte, podem integrar-se neste tipo de cláusulas sempre que a indenização a pagar seja reduzida a esse montante máximo, isto é, sempre que o valor contratualmente declarado assuma a função de um “teto” indenizatório – e não a de cláusula penal ou o de mais modesto papel de determinar o valor do dano exclusivamente decorrente da perda da coisa.

ii) Cláusula de estabelecimento de um termo suspensivo da obrigação de indenizar – É a cláusula pela qual as partes convencionam que o respectivo cumprimento só será exigível após o decurso de um certo prazo sobre o momento de sua constituição.

iii) Cláusulas impositivas de forma especial para o exercício dos direitos do credor – Existem cláusulas que impõem uma forma especial para o exercício de direitos que ao credor cabem como consequência do não cumprimento.

Além disso, dependendo da análise do caso prático e das situações fáticas apresentadas, o juiz deverá reduzir proporcionalmente o valor da indenização quando o devedor cumprir parcialmente a obrigação principal, ou, ainda, quando a indenização prevista na cláusula penal se mostrar manifestamente excessiva à natureza e finalidade do negócio, conforme o que dispõe o artigo 413 do nosso Código Civil.

Apesar de tratar-se de tema em constante evolução doutrinária e jurisprudencial, a utilização de cláusulas de limitação ou exclusão de responsabilidade como instrumento de equilíbrio contratual é uma tendência natural, principalmente pelo cenário econômico atual, sendo seus termos totalmente válidos e vinculantes entre as partes do contrato.

Por isso, é de extrema importância que as partes envolvidas se atentem e zelem pela diligência nas negociações prévias à formação de um contrato a fim de prevenir uma possível demanda judicial, fazendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda e diminuindo, assim, a dependência de uma jurisprudência não consolidada à respeito do presente tema.

¹ – Revista de Direito Privado | vol. 6/2001 | p. 96 – 123 | Abr – Jun / 2001 e Doutrinas Essenciais de Responsabilidade Civil | vol. 2 | p. 183 – 214 | Out / 2011 | DTR\2001\661

 

 

Luccas Rondino Bisognini                                                                                                                                                                                                                                                     Especialista em Arbitragem e Contratos Internacionais, do Feiteiro & Araujo Advogados