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Como Prestar Contas à Luz do Novo Código de Processo Civil

Inicialmente, mencione-se que no âmbito das relações empresariais, deparamo-nos diariamente com situações em que uma pessoa – física ou jurídica – administra bens de terceiros ou encontra-se à frente da administração de uma sociedade empresária.

Dessas relações, origina-se obrigações entre as partes envolvidas, dentre elas a necessidade de prestar contas, responsabilidade esta atribuída ao administrador dos bens de terceiros ou, em contrapartida, de exigi-las, por quem o nomeou.

O Código de Processo Civil de 1973 tratava este assunto, em sua integralidade, no rol dos Procedimentos Especiais, especificamente no artigo 914. Confira-se:
“A ação de prestação de contas competirá a quem tiver: I – o direito de exigi-las; II – a obrigação de prestá-las.”

A partir de uma breve análise do artigo supramencionado, podemos concluir que cabia o ajuizamento da Ação de Prestação de Contas, tanto para o administrador, quanto para quem o nomeava.

Ocorre que, após a promulgação do CPC de 2015, referida ação sofreu algumas alterações, entre elas a mudança da nomenclatura, a qual passou de “Ação de Prestação de Contas” para “Ação de Exigir Contas”, cujo procedimento restou detalhado no artigo 550, do CPC/2015. Veja-se:

“Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.”
Ao interpretarmos sumariamente o mencionado artigo, podemos concluir que o legislador considerou, no atual Código de Processo, apenas a hipótese daquele que possui o direito de exigir contas.

Com base nisso, surge o seguinte questionamento: qual a estratégia processual a ser utilizada pelo administrador nomeado que deseja prestar/dar contas?
Explica-se: a Ação de Prestar/Dar Contas, à luz do CPC/2015, não mais se submete aos ditames do “Título III – Dos Procedimentos Especiais”, mas tão somente ao Procedimento Comum, devendo ser respeitada, no entanto, sua natureza dúplice:

i) o Autor, em sede de petição inicial, detalha suas contas e pleiteia o pagamento do saldo apurado e;
ii) o Réu, ao apresentar contestação, discrimina as contas que entender cabíveis, podendo pleitear tão somente o indeferimento da petição inicial em razão da inexistência de saldo ou, caso haja excedente positivo, o pagamento deste.

Haverá apresentação de réplica e, em caso de necessidade, o juiz nomeará perito judicial, com fulcro no artigo 465, do atual CPC, para apurar as contas apresentadas pelas partes.

Este é apenas um dos temas dentre os quais os profissionais do escritório Feiteiro & Araújo possuem expertise à atuação no âmbito processual.

Paulo Henrique Costa
Especialista em Direito Empresarial, do Feiteiro & Araujo Advogados